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bingo em casa,A Hostess Mais Popular Leva Você a Explorar Apostas Esportivas, Oferecendo Insights Exclusivos e Dicas Valiosas para Aumentar Suas Chances de Sucesso..A '''denúncia espontânea''', também conhecida como '''confissão de débito''', é um instituto de direito tributário mediante o qual o contribuinte, antes de instaurado qualquer procedimento fiscal para apuração do tributo, reconhece seu débito perante a Fazenda Pública, depositando o valor que entende devido acrescido de juros de mora. Assim o fazendo, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o contribuinte não mais será penalizado com as multas devidas ao atraso. A denúncia espontânea, conforme entendimento sumulado do STJ, não é cabível nos tributos lançados por homologação.,Além de suas recomendações, Samuels e Codd apresentaram um projeto de lei para fornecer uma base estatutária para a ''ASIS'' e para proteger várias informações contra a divulgação. O projeto de lei de Samuels e Codd, assim como a maioria dos relatórios, não foi divulgado..

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